Página Electrónica do Conselho do Património Cultural

　Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 11/2013 ((Lei de Salvaguarda do Património Cultural), é criado o Conselho do Património Cultural, órgão de consulta do Governo da RAEM ao qual compete promover a salvaguarda do património cultural, mediante a emissão de pareceres sobre os assuntos respeitantes a salvaguarda do património cultural. Ao abrigo do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2014, compete ao Conselho promover a salvaguarda do património cultural, mediante a emissão de pareceres sobre os assuntos submetidos à sua consideração, nos termos da lei.  Compete, especialmente, ao Conselho, ao abrigo do disposto na Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), emitir parecer sobre:

1. As propostas de classificação de bens imóveis e de bens móveis;
2. A autorização de demolição de edifícios de interesse arquitectónico ou de bens imóveis integrados em conjuntos ou sítios;
3. Os pedidos de alteração de utilização dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação;
4. A definição das zonas de protecção;
5. O exercício do direito de preferência pela RAEM, em caso de venda ou dação em pagamento de bens imóveis classificados ou em vias de classificação e de bens imóveis situados em zonas de protecção especificados nos termos da alínea 5) do artigo 29.º da Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural);
6. As plantas de condições urbanísticas e os projectos de obras de grande impacte de iniciativa pública ou privada;
7. A aquisição ou a expropriação de bens imóveis classificados, em vias de classificação e situados nas zonas de protecção, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 11/ 2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural);
8. A troca de terrenos incluídos em conjuntos, em sítios e em zonas de protecção e de bens imóveis classificados ou em vias de classificação por direitos sobre terrenos do Estado, aplicando-se o regime constante da Lei de terras;
9. O plano de salvaguarda e gestão ou os planos parciais do «Centro Histórico de Macau»;
10. A exportação definitiva de bens móveis classificados ou em vias de classificação;
11. A atribuição e a fixação de recompensas pela descoberta de objectos ou vestígios arqueológicos;
12. As orientações de gestão do património cultural intangível;
13. A inventariação de manifestações do património cultural intangível;
14. A inscrição e a exclusão de manifestações na Lista do Património Cultural Intangível;
15. A identificação e o reconhecimento dos transmissores do património cultural intangível;
16. A concessão de apoio financeiro ou técnico para as obras de salvaguarda de bens imóveis de interesse cultural.
     

Compete, ainda, ao Conselho:

1. Formular propostas e recomendações sobre assuntos relativos à promoção da salvaguarda do património cultural;
2. Aprovar o seu regulamento interno.